Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação simples. Dissídio jurisprudencial e violação dos CP, art. 59 e CPP art. 617. Dosimetria. Alteração, pelo tribunal de origem, da negativação da conduta social e manutenção da pena- base dosada pelo juízo singular, ante a consideração negativa dos vetores judiciais dos antecedentes, da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena disposta na sentença condenatória reduzida.

1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida. ... (Continua)