Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Absolvição. Ausência de provas. Transnacionalidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicação do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Pena-base. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravoregimental não provido.

1 - Não se trata de julgamento virtual. A hipótese é de julgamento telepresencial, que segue os mesmos comandos normativos do julgamento presencial. O Agravo Regimental não comporta, na esfera penal, sustentação oral nem requer intimação prévia, consoante o Regimento Interno do STJ ( arts. 159 e 258). Pedido de adiamento indeferido. ... (Continua)