Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c obrigação de fazer. Desconto sobre a remuneração do servidor público. Limitação de 40%. Decreto estadual 12.769/2009. Súmula 280/STF. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de revisão probatória, a fim de desconstituir as premissas firmadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo, ao concluir pela possibilidade de desconto em folha de pagamento dos servidores estaduais, analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, o Decreto Estadual 12.796/2009, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)