Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução e de que o bem imóvel pertence a terceiro. Pedido de desconstituição da penhora indeferido com base no suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão nesta via excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de desconstituição da penhora sobre o imóvel da agravante, por entender que haveria outros gravames sobre o bem, além de não estar comprovado nos autos de que o imóvel pertenceria a outro proprietário. Assim, para rever tais conclusões, a fim de verificar se o bem penhorado pertence a outro proprietário, bem como se há ou não gravames sobre o imóvel e se houve indicação de outros bens passíveis de penhora, necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. ... (Continua)