Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Indisponibilidade de bens. Lei 6.024/1974, art. 36. Lei 9.447/1997, art. 2º. Desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa do administrador ou controlador. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Declaração de Inexistência de Responsabilidade interposta contra o Banco Central do Brasil impugnando atribuição de responsabilidade pela liquidação do Banco de Financiamento Internacional S/A. - BFI. O Tribunal de origem manteve a sentença de indisponibilidade dos bens. Irretocável a posição do Tribunal Regional Federal. ... (Continua)