Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato em situação de violência doméstica contra a mulher. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de cautelares pessoais alternativas. CPP, art. 313, III. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.- o STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.- no caso, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do Súmula, notadamente se considerado que a prisão preventiva foi decretada em razão da violação das medidas impostas ao agravante como condição para o deferimento da liberdade provisória. Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a superação da Súmula 691/STF.- agravo regimental desprovido.