Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reajuste de 3,17%. Violação aos arts. 485, V, 535, VI, do CPC/2015. Litispendência em relação a alguns dos substituídos pelo sindicato na execução coletiva. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 788, 807, 904, 924, II, 783, 803, I, 917, § 2º, I e II, todos do CPC/2015, bem como aos arts.884 e 885 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao art. 10 da Medida Provisoria 2.225/2001 e ao CPC/2015, art. 505, I. Limitação temporal do reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto a suposta violação aos arts. 485, V, 535, VI, do CPC/2015, por existência de litispendência, segundo já consignado na decisão agravada, a agravante não indicou nas razões do recurso especial, de maneira clara e individualizada, quais dos 2.613 substituídos pelo Sindicato na presente execução coletiva já teriam ingressado com outras ações individuais pleiteando o reajuste de 3,17%. Ademais, a agravante também deixou de indicar quais seriam os processos de cada um desses substituídos, carecendo o recurso especial da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)