Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Excesso de execução. Cálculo de atualização. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da eletrobrás desprovido.

1 - O Recurso Representativo (REsp. 1.003.955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 27.11.2009) deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento do EREsp. 826.809/RS (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.8.2011), a 1a. Seção consolidou entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das Assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações. ... (Continua)