Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Crime permanente (art. 303, CPP). Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas e fundado receio de reiteração delitiva. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Agravante não integra grupo de risco. Revolvimento fático probatório. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)