Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Art. 11 da lia. Comprovação de dolo específico. Desnecessidade. Precedente do STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)