Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminólogico. Realização. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão singular de relator. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Hipóteses da recomendação cnj 62/2020. Enquadramento do paciente. Supressão de instância e inovação recursal. Agravo desprovido .

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada referentes à possibilidade de o magistrado determinar a realização de exame criminológico para comprovação do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. ... (Continua)