Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial apreciado, monocraticamente, pelo relator. Possibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação de sanções. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do acervo fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, sem razão a parte recorrente quanto à alegação de que o Recurso Especial deveria ter sido julgado pelo colegiado. Isto porque os arts. 932, IV e V, do CPC/2015 e 255, § 4º, do RISTJ, bem como a Súmula 568/STJ, permitem ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. ... (Continua)