Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Pretensão de nulidade da condenação. Violação do CPP, art. 400. Recurso especial inadmitido na origem. Descabimento do writ. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência do STJ. Ponto não impugnado no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a fundamento nodal da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanece incólume a motivação expendida pela decisão recorrida. Incide, portanto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)