Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Condição de miserabilidade afastada pela instância a quo. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ tem o entendimento de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada tem presunção relativa da condição de vulnerabilidade econômica e pode ser afastada por meio de outros documentos em sentido contrário. ... (Continua)