Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Violação de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ.

1 - A Corte de origem firmou que a agravada, entidade de assistência social, é pessoa jurídica de direito privado de cunho filantrópico, devidamente certificada, teve reconhecida a sua qualidade de entidade pública, bem como declarada sua imunidade tributária em processo judicial, de forma que faz jus ao privilégio fiscal do art. 150, VI, c, da CF, não tendo o Município exequente comprovado eventual descumprimento do CTN, art. 14 ... (Continua)