Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fixação de honorários. Legislação vigente à data da publicação da sentença. Acórdão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 111/STJ. Sentença prolatada na vigência do CPC/73. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 85.

I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer como tempo de serviço o período laborado pelo agravante de 01/1/1974 a 29/11/1974. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a partir do requerimento administrativo. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)