Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Ameaça. Violência doméstica. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da integridade da vítima e da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal agravo improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)