Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Tipicidade formal da conduta configurada. Alegação de ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa. Reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Pena-base mantida no mesmo patamar em razão da permanência de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.

1 - Não procede a alegação defensiva de atipicidade formal da conduta, ante a existência de lei autorizativa, uma vez que, conforme apurado houve o desvirtuamento da lei de contratação permissiva, a qual foi usada indiscriminadamente e fora das hipóteses previstas, restando, pois, configurada a ilegalidade da conduta e, consequentemente, a tipicidade formal delitiva. ... (Continua)