Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente (crack). Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Pleito de aplicação da fração máxima redutora pelo reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Particularidades concretas do caso. Envolvimento com a traficância da região da «área verde". Discricionariedade do julgador. Fundamentação concreta. Regime semiaberto. Adequado (art. 33, § 2º § 3º, do CP, e Lei 11.343/06, art. 42). Substituição da pena. Descabimento. Circunstâncias do caso. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)