Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - O agravante não impugnou o fundamento segundo o qual, de acordo com a jurisprudência do STJ, «não cabe ao STJ, na via do Recurso Especial, examinar suposta violação a enunciado de Súmula ou a dispositivos constitucionais, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88". ... (Continua)