Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recebimento da petição inicial. Indícios de improbidade administrativa. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 935. Ausência de prequestionamento.

1 - Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)