Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Organização criminosa. Milícia atuante em comunidade da cidade do Rio de Janeiro. Prisão preventiva. Liminar indeferida na origem. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Incidência. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal ou teratologia. Inexistência.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado contra decisão que indefere o pedido de medida liminar na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie. ... (Continua)