Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Tese de legítima defesa. Absolvição sumária. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem afastou a tese de legítima defesa e pronunciou o agravante por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que «diante deste quadro probatório, concluo não haver elementos que permitam o reconhecimento da legítima defesa nesta fase processual, pois, para isso, seria necessário que esta causa excludente de ilicitude fosse inequívoca, mas isso não está muito evidente". ... (Continua)