Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação não verificada. Materialidade e autoria demonstrados com base na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fixação fundamentada. Pleito de redução da prestação pecuniária e da multa. Via imprópria. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Réu menor de 70 anos na data da sentença. Redução pela metade. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, Consoante assentado na decisão agravada, não se constata violação do CPP, art. 619 porquanto enfrentados todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando-se, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, o que afasta a tese de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)