Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas de forma acumulada a título de urv. Metodologia de cálculo consignada no acórdão recorrido. Revisão dos critérios. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Acerca da metodologia de cálculo adotada pelo Tribunal de origem, destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 364, e/STJ): «Em sede de liquidação de sentença, o cálculo pelo perito, que terminou homologado pelo juízo a quo, fez incluir na base de cálculo a parcela mensal (remuneração) recebida pela parte autora. Com efeito, a sentença, que formou o título executivo, determinou que o cálculo para restituição fosse realizado com base nas tabelas e alíquotas incidentes à época que o imposto deveria ter sido pago, nada sendo referido em relação à metodologia de cálculo no sentido do recorrido. Registre-se que não há coisa julgada, pois, quanto à metodologia do cálculo a abarcar parcelas mensais ou não. A sentença não abarcou tal pormenor e, justamente, deixou para a fase de liquidação a apuração do montante devido". ... (Continua)