Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal . Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da busca e apreensão. Entrada em domicílio. Inexistência de nulidade. Fundadas razões. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I. CP). Irrelevância. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de revisão da pena basilar. Efeito devolutivo da apelação. Nova ponderação das circunstâncias judiciais. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento deste STJ - STJ consolidou-se no sentido de que o crime de tráfico de entorpecentes na modalidade «ter em depósito é do tipo permanente, cuja consumação se protrai no tempo, o qual não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância (ut, HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2017), inclusive no período noturno, independente de mandado judicial, e desde que haja fundada razão da existência do crime. ... (Continua)