Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Ausência de documento hábil para comprovar a idade do adolescente não identificada. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que a Corte estadual, em relação ao delito de roubo circunstanciado, realizou o cotejo entre elementos colhidos durante o inquérito policial e provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial e concluiu que os dados constantes dos autos eram suficientes para justificar a responsabilização criminal do réu. Logo, o exame do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)