Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Condenações anteriores ao período do CP, art. 64, I. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Discricionariedade do magistrado. Inexistência de critério aritmético. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ e o recente entendimento firmado pelo STF com repercussão geral reconhecida, embora não ensejem a reincidência, as situações descritas no CP, art. 64, I podem caracterizar maus antecedentes. É dizer, as condenações anteriores cujo cumprimento ou extinção da pena haja ocorrido há mais de 5 anos em relação à infração posterior podem ser utilizadas para valorar os antecedentes do réu na fixação da pena-base. ... (Continua)