Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Mina verdinho. Cumprimento provisório de sentença. Decisão liminar. Ordem para bombeamento dos efluentes da mina. Inexistência de determinação para tratamento das águas superficiais decorrentes das chuvas. Multa diária fixada em R$ 1.000,00. Manutenção do valor exequendo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)