Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Somatório. Possibilidade. lep, art. 111. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela LEP, art. 111, e não de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os CP, art. 69 e CP art. 76. ... (Continua)