Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e furto qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Revogação da prisão preventiva em razão da covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Risco de contaminação em local com aglomeração de pessoas. Grupo de risco. Ausência de comprovação. Inviável revolvimento fático probatório. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)