Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Teoria da actio nata. Data da ciência da extensão da lesão. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial, interposto tanto pela alínea «a, quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)