Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Requisitos. Atividade da recorrente não caracteriza assistência social. Inviabilidade do reexame dos elementos fáticos que ampararam a decisão recorrida agravo interno da funcamp a que se nega provimento.

1 - O argumento da agravante não é capaz de afastar a incidência do Enunciado de Súmula 7/STJ, isso porque não é possível concluir que pelo simples fato de se solicitar o benefício se trate de aluno carente. Para tanto, é necessário aferir tal condição com base na análise, por exemplo, de critérios como renda familiar, número de filhos etc - aspectos concretos que permitam atribuir tal condição ao solicitante. ... (Continua)