Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Auto de infração. Desconstituição de crédito tributário. Concessão da justiça gratuita. Arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015. Tribunal de origem consignou que não há prova inequívoca de hipossuficiência financeira. Situação cadastral não é suficiente para a comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, em ação anulatória de auto de infração proposta pela agravante, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual se busca a desconstituição de crédito tributário. ... (Continua)