Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Elemento anímico (dolo). Presença reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Excessividade não verificada.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)