Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Prisão preventiva. Relevante quantidade de droga. Fundamentação concreta. Covid-19. Dilação probatória. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Quanto ao pedido de relaxamento da prisão, por violação do art. 316, parágrafo único, do CPP, o indeferimento liminar do habeas corpus encontra amparo no entendimento desta Corte, firmado no sentido de que não é possível o reconhecimento de ilegalidade pela extrapolação do prazo de 90 dias para a reavaliação da prisão preventiva em juízo prévio, porquanto a acurada apreciação das circunstâncias fáticas do caso, só poderia ser realizada no julgamento de mérito do writ. ... (Continua)