Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e execução fiscal. Dívida não tributária. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa de mora desacompanhada do respectivo fundamento legal. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de correção da certidão de dívida ativa depois de proferida a sentença de embargos à execução. Exegese da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Desnecessidade de anulação integral da CDA. Prosseguimento da execução pelo montante remanescente. Decotamento da tão só multa de mora irregularmente inscrita. Parte devedora que exerceu o direito de defesa quanto ao restante dos valores regularmente inscritos.

1 - Caso concreto em que, no âmbito de embargos à execução fiscal de dívida não tributária, as instâncias ordinárias reconheceram vício nas respectivas CDAs, por incluírem multa moratória de 2% sem o correspondente fundamento legal. ... (Continua)