Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.1683.5712

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Enquadramento como bombeiro civil. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca do enquadramento da atividade prestada pela parte ora agravante como «salva-vidas na hipótese normativa de bombeiro civil implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()

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