Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado qualificado. Réu pronunciado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Policial militar. Motivo fútil. Recurso que impediu defesa da vítima. Autoria delitiva. As instâncias ordinárias reconheceram a presença de indícios. Rever esta conclusão demanda revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)