Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Elevado valor do prejuízo causado. Consequências do crime desfavoráveis. Desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Fixação do regime semiaberto e afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar e bis in idem na fixação da pena. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017). ... (Continua)