Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.666/1990, art. 89 e Lei 8.666/1990, art. 90. Incidência da Lei 8.666/90, art. 84, § 2º. Dolo específico e prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Afastamento. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base no mínimo legal. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação ao pedido da redução da pena-base, não há interesse recursal, uma vez que já foi fixada no mínimo legal. ... (Continua)