Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação. Omissão acerca de provas. Aferição. Inviabilidade. Absolvição. Afastamento. Reversão da conclusão alcançada pela instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação, trazida no presente agravo regimental, no sentido de que o «aresto recorrido na origem efetivamente deixou de apreciar relevantes elementos probatórios que foram prequestionados nos aclaratórios ministeriais, em vez de impugnar, corrobora o fundamento da decisão agravada de que, «a pretexto de omissão, o que pretende o Agravante é que esta Corte Superior verifique se teria a instância pretérita deixado de examinar provas que, no entender da Acusação, autorizariam a condenação do Agravado. Higidez da aplicação da Súmula 7/STJ, no que diz respeito à alegação de ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)