Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Farmácia popular do Brasil. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Inativação do comércio. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do art. 55 da lein. 9.784/1999. Ausência de prequestionamento.

1 - Não prospera a tese de violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)