Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de manutenção em depósito de produto destinado a fins terapêuticos de procedência ignorada e crime de furto de sinal analógico de televisão. Condenação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regimental. Mero inconformismo.

1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... (Continua)