Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de funcionário sem concurso público. Não comprovação de necessidade e excepcional interesse público. Ausência de prestação de serviço. Apropriação de parte do salário. Dolo genérico evidenciado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Revisão de sanções. Ausência de desproporcionalidade.

1 - Segundo o arcabouço fático delineado pela instância ordinária, verifica-se que o dolo genérico necessário à configuração do ato de improbidade capitulado na Lei 8.429/92, art. 11 resta demonstrado a partir da existência de contratação de funcionário público em descompasso com as exigências legais, porquanto não comprovadas a urgência ou a necessidade na designação do servidor. Ademais, apurou-se que a parte contratada não desempenhou a função para a qual foi selecionada, tendo o agravante, ainda, se apropriado de parte do salário mensal do funcionário. ... (Continua)