Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Irrelevância do valor do débito. Conduta altamente reprovável. Precedentes. Desobediência ao enunciado da Súmula 7/STJ não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, independentemente do valor apropriado, dado o elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente que atenta contra a subsistência da Previdência Social. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)