Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação aos arts. 110, § 1º, 108, III e V, ambos da Lei 6.880/80. Acidente em serviço. Reforma remunerada. Remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. Necessidade de comprovação da invalidez. Impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o direito assegurado na Lei 6.880/90, art. 110, § 1º, qual seja, reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, somente é assegurado quando reconhecida a incapacidade definitiva com base no Lei 6.880/1980, art. 108, III, IV e VI e, cumulativamente, for o militar considerado inválido, ou seja, impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho, inclusive para as atividades de natureza civil. ... (Continua)