Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Presença de dolo genérico apto a caracterizar o ato ímprobo. Necessidade de reapreciação de aspectos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo improvido.

1 - O agravante apenas alegou a existência de prequestionamento implícito dos arts. 6º, caput e § 2º, 10, caput e § 1º, da Lei 7.661/1988, bem como dos arts. 9º, I e II, e 11, caput e § 4º, da Lei 9.636/1998, sem, contudo, indicar em quais trechos do acórdão impugnado Tribunal de origem teria se pronunciado acerca dos referidos dispositivos legais. ... (Continua)