Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Configuração do ato ímprobo. Revisão da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte a quo expressamente confirmou a presença dos pressupostos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 9º. Afinal, está consignado no acórdão recorrido que as notas fiscais foram efetivamente adulteradas e que, «embora o perito judicial não tivesse condições de aferir se as adulterações partiram do punho dos réus, eles eram os responsáveis pela guarda do numerário e por sua adequada utilização, bem como que eles requereram o adiantamento em nome próprio e instruíram as prestações de contas com notas fiscais adulteradas, sem indicação das despesas efetuadas, assinando e aprovando tais contas. Logo, não é possível acolher a pretensão recursal frente aos fundamentos do acórdão recorrido porque seria necessário reexaminar conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)