Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ferrovia. Faixa de domínio e área non aedificandi. Recurso interno contra decisão que não conheceu do apelo raro da concessionária por inexistência de nulidade do acórdão, veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão, ausência da demonstração fático jurídica do dissídio e sua prejudicialidade, ante a aplicação de óbice de conhecimento em relação ao mérito. Ausência de abrangência do agravo interno contra todos os fundmentos da decisão. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno de rumo malha sul S/A. Não conhecido.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso, a demonstrar sua realização de maneira genérica, razão pela qual a aplicação da Súmula 284/STF é inafastável. ... (Continua)